O Novo Código de Conduta do Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP – entidade responsável pela implementação da autodisciplina em Portugal), que entrará em vigor no próximo dia 31 de Março de 2010, passa a abranger, além da publicidade, outras áreas da comunicação como Promoção de Vendas, Patrocínio, Marketing Directo, uso dos Meios Electrónicos e Telefone e Alegações Ambientais.
De fora da aplicação deste código ficam as mensagens públicas das empresas nos seus comunicados de imprensa ou noutras declarações prestadas junto dos meios, as informações que constam dos relatórios anuais ou de documentos similares, as informações nos rótulos dos produtos, mensagens de entretenimento e de educação que não prossigam uma finalidade comercial.
O código foi aprovado, por unanimidade, em assembleia-geral extraordinária do ICAP no passado dia 22 de Janeiro de 2010. O novo código tem inspiração no Código da Câmara de Comércio Internacional sobre Práticas de Publicidade e Comunicação Comercial e tem por base também uma auscultação de entidades públicas e privadas. Segundo refere em comunicado o Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial, este normativo “é inédito a nível nacional e internacional e demonstra a importância do papel da auto-regulação e do ICAP em prol dos interesses e direitos dos consumidores e da leal concorrência”.