Estes são os principais passos a percorrer para a criação de Sociedades ou Empresas Colectivas. Boa sorte!
Sociedade Unipessoal por Quotas, Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Anónima, Sociedade por Quotas, Sociedade em Nome Colectivo ou Sociedade em Comandita (dependendo do número de sócios que constituem a empresa, da responsabilidade e do valor mínimo do capital social).
1. PESQUISA DO NOME PARA AS SOCIEDADES E EMPRESAS COLECTIVAS
Pesquise no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se o nome que pretende para a sua firma está disponível. Atenção às classes de produto / CAE. Pesquise 3 alternativas que vai ter que indicar no passo seguinte.
2.CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE
Faça o Pedido de Admissibilidade e aprovação do nome da sociedade no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).Este pode ser pedido online, presencialmente ou por correio. Uma vez aprovado um dos nomes propostos, o RNPC emitirá o Certificado de Admissibilidade.
3.CARTÃO DE CONTRIBUINTE PROVISÓRIO
Após a emissão do Certificado de Admissibilidade, o RNPC remeter-lhe-à, dentro de alguns dias, o cartão de contribuinte fiscal provisório.
4.PACTO SOCIAL OU ESTATUTOS
Defina os termos do Pacto Social ou Estatutos, isto é, a estrutura da sociedade, designação social, objecto social, localização da sede, capital social, sócios e sua participação no capital da empresa, e as suas regras fundamentais. Consulte estes pactos pré-aprovados.
5.MARCAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA
Pode marcar a escritura pública de constituição da sociedade num notário ou numa Empresa na Hora (excepto para SA).
6.CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA: € VARIÁVEL
Alguns dias antes da escritura, deve depositar, em conta aberta em nome da futura sociedade, pelo menos 30% do valor do capital social da empresa a criar, em qualquer instituição bancária. Guarde a Guia de Depósito para levar para a escritura.
7.ESCRITURA PÚBLICA: € VARIÁVEL
Numa Empresa na Hora, o custo está incluído no Registo Comercial. Documentos: identificação pessoal dos sócios, comprovativo de depósito do capital social, certificado de admissibilidade da forma, cartão provisório de pessoa colectiva, indicação de TOC, documento comprovativo de licenciamento da actividade (se aplicável).
8.REGISTO COMERCIAL: 360€
Recomendamos que faça o registo comercial numa Empresa na Hora. Também pode requerê-lo na Conservatória do Registo Comercial (CRC) da área de localização da sede social da empresa.
9.CARTÃO DE CONTRIBUINTE DEFINITIVO
Vai obter o Cartão de Contribuinte Fiscal Definitivo que lhe será remetido pelo RNPC.
10.INÍCIO DE ACTIVIDADE DA SOCIEDADE
Registe o início de actividade da Sociedade na Repartição de Finanças da área de localização da sede social da empresa.
11.PUBLICAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMPRESA
Deve publicar os Estatutos da empresa no Diário da República e num jornal da área da sede social da empresa que, nessa área, seja o mais lido.. Se optar pela Empresa na Hora, esta formalidade fica tratada.
12.INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL
Deve inscrever a sua empresa e colaboradores, à medida que vão sendo admitidos, na Segurança Social. O impresso necessário para o efeito deve ser solicitado, na altura, na Segurança Social.
13. Licenciamento de Negócio
O licenciamento deve ser solicitado por empresas que requeiram algum de funcionamento específico, nomeadamente o atendimento ao público. O processo de licenciamento depende da classificação e tipologia da actividade da empresa. Os tipos de Licenciamento existentes no nosso país são: Industrial; Turístico; Saúde e Bem-Estar; Agrícola; Comércio, Serviços e Restauração.
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